Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038652 |  |
COMPROPRIEDADE
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART26 ART28.
AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG572.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016025 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA COMPROPRIEDADE LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160038652 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1409 ART1410. CPC67 ART26 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG525. AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG572. | ||
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| Sumário: | O co-herdeiro (ou o comproprietário) que se apresente isoladamente a preferir, sem provocar a intervenção dos restantes ou sem provar a renúncia deles, não pode deixar de se considerar parte ilegítima por não ser o único titular da relação controvertida no momento em que a acção é proposta. | ||
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