Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001698 |  |
INSCRIÇÃO
REJEIÇÃO
RECURSO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024284 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES INSCRIÇÃO REJEIÇÃO RECURSO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL198906220001698 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG157 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART44 N3 ART49. | ||
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| Sumário: | É materialmente incompetente o tribunal comum para conhecer da recusa de inscrição na Câmara dos Solicitadores, pertencendo tal competência ao foro administrativo. | ||
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