Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015664 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044821 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200211060015664 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART274 N2 A. CPT89 ART30. CPT81 ART33. L38/87 DE 1987/12/23 ART64 A. | ||
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| Sumário: | Em processo de trabalho o regime especial da reconvenção consiste em só ser admissível em conexão com a acção, não com a defesa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |