Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074254 |  |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE TRABALHO
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
DL 299/85 DE 1985/07/29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006299 | ||
| Relator: | BELO VIDEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TAREFA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202190074254 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 211/79 DE 1979/07/12 ART3. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17. DL 299/85 DE 1985/07/29. | ||
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| Sumário: | Os contratos de tarefa celebrados entre a Administração e particulares, tendo como objecto a execução de trabalhos específicos e sem subordinação jurídica, não constituem contratos de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviços. | ||
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