Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020410 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
| Nº do Documento: | RL199411100073296 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 C. CCIV66 ART1093 N2 C. | ||
| Sumário: | A permanência no locado de um filho do arrendatário com quem não mantém quaisquer contactos, não impede a resolução do arrendamento por falta de residência permanente. | ||