Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006786 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA REPARAÇÕES URGENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199606250001541 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B ART1036. RAU90 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/03 IN CJ ANO1981 T1 PAG146. | ||
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| Sumário: | I - Competem ao senhorio as obras de conservação ordinária, ao contrário das demais, aplicando-se o preceito a todo o arrendamento urbano; II - O locatário tem a possibilidade de fazer as reparações necessárias e urgentes se o locador o não fizer, ficando aquele obrigado a avisar este dos vícios da coisa. | ||
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