Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037880 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | JUROS CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM PRINCÍPIO DISPOSITIVO GRAVAÇÃO DA PROVA FALTA PROVAS PODERES DA RELAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112200045969 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 A B C. CPC99 ART661. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/12 IN PROC N694. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal não pode condenar em juros, se não petecionados. II - Não havendo documentação da prova, a relação não pode sindicar a suficiência dos meios de prova produzidos em julgamento. III - Dos factos não provados, descritos na sentença, apenas se pode concluir a sua não prova e não a prova do facto contrário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |