Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083892
Nº Convencional: JTRL00016411
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: LEGITIMIDADE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
CHAMAMENTO À AUTORIA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199403100083892
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 411/92-1
Data: 06/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410 N2 N3 ART1181 N1.
CPC67 ART26 ART325 N2 ART326 N2 N3 ART328 ART484 ART784 ART795.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432.
AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N285 PAG319.
AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315.
Sumário: I - A legitimidade é um pressuposto processual de carácter meramente formal, que se apoia pela forma como é desenhado o litígio na petição inicial.
II - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda duma fracção autónoma impõe-se a restituição de tudo o que tiver sido prestado.
III - O chamado no incidente do chamamento à autoria não
é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido.
IV - A lei exige para a condenação como litigante de má fé um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave.