Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034692
Nº Convencional: JTRL00004962
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ARTICULADOS
CONTESTAÇÃO
PRAZO
CITAÇÃO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RL199012130034692
Data do Acordão: 12/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART198 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG364.
AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.
AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.
Sumário: Havendo divergência de datas quanto à citação do Réu, há que atender àquela que concede um prazo superior para a apresentação da contestação.