Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033761 |  |
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010941 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199110290033761 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART678 ART980. | ||
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| Sumário: | Numa acção de despejo em que o autor foi condenado na quantia global de 50000 escudos como lítigante de má fé, não cabe recurso se aquela acção tem o valor de 18240 escudos. | ||
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