Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072032
Nº Convencional: JTRL00021014
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199410130072032
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART30 N1 N2.
CEXP91 ART3.
CCIV66 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG138.
AC RC DE 1991/05/21 IN CJ ANOXVI T3 PAG73.
AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168.
AC TC DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG91.
Sumário: I - É uniforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo.
II - Este entendimento impõe-se no que concerne ao direito substantivo (art. 12, n. 1 do CC); quanto ao direito adjectivo vale o princípio da aplicação imediata da nova lei.
III - As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral respeitantes ao n. 1 e ao n. 2 do artigo 30 do Código das expropriações de 1976 não autorizam a aplicação retroactiva das normas do actual código que determinam os critérios de avaliação de terrenos idênticos aos dos autos.
IV - O carácter inovador das normas do actual Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11) que regulam o cálculo da indemnização afasta, de todo, a possibilidade de se considerarem estas normas como interpretativas do código anterior (DL 845/76, de 18/12).