Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068641
Nº Convencional: JTRL00010524
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199306290068641
Data do Acordão: 06/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 121/90-1
Data: 07/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART792.
Sumário: Não tendo sido levados ao questionário factos controvertidos com interesse para a decisão da causa, pode a relação anular parcialmente o julgamento, a fim de este ser repetido para apreciação de quesitos novos que versem esses factos.