Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000074 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO RECURSO DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207020059402 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11357-2 | ||
| Data: | 05/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | AGRAVO DO DESPACHO SANEADOR PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376 N1 N2 ART841 N1 A ART1041 N1 ART1093 N1 A B ART1205 ART1206. CPC67 ART510 N1 C ART511 N3 N5 ART979. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG176. AC RE DE 1982/06/04 IN BMJ N320 PAG465. AC RL DE 1984/05/24 IN BMJ N337 PAG410. AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG196. | ||
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| Sumário: | I - Dado que a forma de reacção contra as inexactidões ou ilegalidades do despacho de condensação e a reclamação e atendendo a que o despacho que decidiu a reclamação só pode ser atacado no recurso relativo a decisão final, temos de concluir que não é admissível legalmente que se discuta, em agravo sobre o despacho saneador, se a matéria levada a especificação ou ao questionario, é correcta ou não. II - Para efeitos do artigo n. 979 do Codigo de Processo Civil só o pagamento ou depósitos definitivos da renda e da indemnização obsta ao despejo imediato incidental. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |