Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053631 |  |
LOCATÁRIO
RECONHECIMENTO DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002686 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO LOCATÁRIO RECONHECIMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203240053631 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1094. | ||
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| Sumário: | A constituição da relação jurídica de arrendamento basta-se com o reconhecimento pelo senhorio do ocupante do prédio como locatário, dele recebendo uma renda. | ||
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