Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024313 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
ACÇÃO
HONORÁRIOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026439 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL TRIBUNAL COMPETENTE ACÇÃO HONORÁRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199907070024313 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART10 ART510. CPC67 ART66 ART76 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/04/15 IN CJ XXIII T2 PAG160. | ||
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| Sumário: | É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |