Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075925 |  |
ACUSAÇÃO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA ADESÃO
CPP87 ART48 ART69 N1 ART119 B ART123 ART277 N3 ART283 N1 N2 ART284 N1 N2.
L43 DE 1986/09/29 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024955 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO ACUSAÇÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO DA ADESÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199612100075925 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART49 N1 N4 ART50 N1 ART308 N1 ART309 N4. CPP87 ART48 ART69 N1 ART119 B ART123 ART277 N3 ART283 N1 N2 ART284 N1 N2. L43 DE 1986/09/29 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo». | ||
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| Decisão Texto Integral: |