Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056995 |  |
MATÉRIA DE FACTO
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
CPC95 ART690-A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026747 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199908310056995 | ||
| Data do Acordão: | 08/31/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART363 E ART412 N3 E N4. CPC95 ART690-A. | ||
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| Sumário: | Em Processo Penal quando o recurso verse sobre matéria de facto e tenha havido gravação da prova, caberá ao recorrente - e não à secretaria - proceder à transcrição da prova (gravada) que considere relevante para a decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |