Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054545
Nº Convencional: JTRL00012770
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: NULIDADE ABSOLUTA
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
Nº do Documento: RL199801060054545
Data do Acordão: 01/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 N1 B ART194 N1 ART212 N4.
Sumário: Constitui nulidade absoluta a decisão sobre o estatuto de liberdade do arguido sem audição do MP.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: