Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009329 |  |
TRÁFICO DE DROGA
CONSUMO DE DROGA
ÓNUS DA PROVA
II - A detenção de droga para mero consumo tem de ser provada positivamente pelo arguido, sem o que, em regra, se estará perante um crime de tráfico.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040122 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRÁFICO DE DROGA CONSUMO DE DROGA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200202280009329 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART141 ART174 N5 ART178 N5 ART191 ART193 ART196 ART202 ART204. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 A. CP98 ART275 N3. PORT 94/96 DE 1996/03/26. CONST01 ART18 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC Nº43022. AC STJ DE 1993/02/24 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG206. | ||
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| Sumário: | I - Embora o uso pelo arguido do direito ao silêncio, durante o seu interrogatório, não possa prejudicá-lo, esse comportamento impede o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognóstico favorável do seu comportamento futuro. II - A detenção de droga para mero consumo tem de ser provada positivamente pelo arguido, sem o que, em regra, se estará perante um crime de tráfico. | ||
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| Decisão Texto Integral: |