Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082964
Nº Convencional: JTRL00030333
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
DESLOCAÇÃO DE PESSOAL
DESPESAS
FALTA DE PAGAMENTO
RESCISÃO UNILATERAL
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
ÓNUS DA PROVA
PROVA DOCUMENTAL
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RL199303290082964
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ N18 PAG13.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/03/02 IN CJ ANO1977 T2 PAG256.
AC STJ DE 1991/04/09 IN AJ ART13 SEGS.
Sumário: I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepção do documentador ou dos que se passam na sua presença (cfr. Ac. RC., de 1977/03/02, Col. Jur., 1977, Tomo 2, pág. 256).
II - Quanto a saber se estes são verdadeiros, o documento não faz prova plena.
III - No caso sub judice, muito menos prova que há contrato de trabalho entre Autor e Réu (cfr. Ac. do STJ, de 1991/04/09, Actualidade Jurídica, 18, p. 13 e segs.).