Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045491
Nº Convencional: JTRL00000857
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
Nº do Documento: RP199110220045491
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPCI63 ART193.
CPC67 ART871.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/11/16 IN CJ ANOIII T5 PAG1661.
AC RL DE 1984/11/16 IN CJ ANOIX T5 PAG114.
Sumário: Não podem, em execução comum, ser penhorados bens já penhorados pelos tribunais fiscais.