Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000295
Nº Convencional: JTRL00006852
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
TEMPESTIVIDADE
APOIO JUDICIÁRIO
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199603260000295
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2 ART513 ART515.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3 ART29.
CCJ62 ART185 ART192.
DL 223/83 DE 1983/05/27.
CONST89 ART32 N4 N5.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - A taxa de justiça devida pela instrução penal, só a final deve ser fixada e exigida.
II - Assiste ao Juiz, o poder-dever de obter os elementos confirmativos e comprovativos da insuficiência económica alegada pelo requerente do apoio judiciário.