Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
004793
Nº Convencional: JTRL00018289
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: CHEQUE ANTE-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL19980304004793
Data do Acordão: 03/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. CP95 ART2 N4.
Sumário: A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.
Decisão Texto Integral: