Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056911 |  |
REVISÃO DE MÉRITO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002211 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206020056911 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR INT PRIV. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
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| Sumário: | A revisão de sentença estrangeira proferida contra português não é de mérito se a sua confirmação é solicitada pelo próprio português contra quem a decisão foi proferida. | ||
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