Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037901
Nº Convencional: JTRL00010261
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento: RL199202040037901
Data do Acordão: 02/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART979.
RAU/90 ART58.
Sumário: O despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode ser decretado se há incerteza de locatário.