Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0295583 |  |
PRAZO
CPC67 ART486 N2.
II - O facto de ainda não ter sido notificado da acusação outro co-arguido não aproveita àquele.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005446 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211110295583 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART104 N1 ART287 N1 ART437. CPC67 ART486 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/03/25. | ||
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| Sumário: | I - O prazo para requerer instrução conta-se da notificação da acusação ao arguido. II - O facto de ainda não ter sido notificado da acusação outro co-arguido não aproveita àquele. | ||
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