Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004502
Nº Convencional: JTRL00021687
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
Nº do Documento: RL199507130004502
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART30 N1 N2 ART33 N1.
CONST89 ART62 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC 131/88 DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG180.
AC TC 52/90 DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG92.
Sumário: A indemnização por expropriação por utilidade deve corresponder ao valor corrente de mercado dos bens abrangidos.