Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008739 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE PROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO OU SEUS PARENTES | ||
| Nº do Documento: | RL199704300019763 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART23 ART46. CPC61 ART89 N1 N3. CCIV867 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/12/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG171. AC RC DE 1996/03/06 IN CJ ANOXXI T2 PAG43. | ||
| Sumário: | O tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, em se tratando de processos respeitantes a magistrados e seus parentes, referido no artigo 23, do CPP, em comarcas com mais do que um juízo, é o do juízo substituto do juíz desafectado. | ||