Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007296
Nº Convencional: JTRL00007396
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
FUNDAMENTOS
POSSE
Nº do Documento: RL199610030007296
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1040.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/02/26 IN JR ANO15 PAG162.
Sumário: Tratando-se de Embargos de Terceiro deduzidos contra a penhora de bens hipotecados para pagamento de crédito hipotecário, o seu fundamento só pode basear-se numa posse anterior ao registo da hipoteca.