Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336623 |  |
OMISSÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001889 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | BURLA OMISSÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME, DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503290336623 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1. | ||
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| Sumário: | O Código Penal de 1982 renunciou à punição da burla por omissão, pelo que, traduzindo-se a conduta do arguido numa omissão do dever de informar, não cometeu o mesmo o referido crime. | ||
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