Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004581 |  |
FALTA
RECLAMAÇÃO
CABEÇA DE CASAL
NOTIFICAÇÃO
II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030629 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RELAÇÃO DE BENS FALTA RECLAMAÇÃO CABEÇA DE CASAL NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601090004581 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART152 N2 ART153 ART256. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N41 PAG221. | ||
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| Sumário: | I - A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal. | ||
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