Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000435 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | MARCAS RECUSA DE ACTO DE REGISTO IMITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199206300057621 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1775/90 | ||
| Data: | 08/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N12 ART94 ART113 ART297. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG187. | ||
| Sumário: | I - O juízo acerca da facilidade da indução em erro entre marcas deve ser aferido pelos elementos fonéticos e gráficos. II - O elemento nominativo prevalente das marcas "CHEFE PORTUGAL" e "EUROCHEF" é CHEF(E), pelo que a última não recolhe suficiente eficácia distintiva pela função da palavra EURO. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |