Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057621
Nº Convencional: JTRL00000435
Relator: DINIS NUNES
Descritores: MARCAS
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
IMITAÇÃO
Nº do Documento: RP199206300057621
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1775/90
Data: 08/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART113 ART297.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG187.
Sumário: I - O juízo acerca da facilidade da indução em erro entre marcas deve ser aferido pelos elementos fonéticos e gráficos.
II - O elemento nominativo prevalente das marcas "CHEFE PORTUGAL" e "EUROCHEF" é CHEF(E), pelo que a última não recolhe suficiente eficácia distintiva pela função da palavra EURO.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: