Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049611 |  |
REMISSÃO
COACÇÃO MORAL
II - Não existe coacção moral quando se exige a assinatura de um recibo, sem quaisquer rasuras ou observação, como contrapartida do recebimento da quantia nele mencionada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002583 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REMISSÃO COACÇÃO MORAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199204070049611 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART255 ART863. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A remissão implica a perda definitiva do crédito e a liberação do débito. II - Não existe coacção moral quando se exige a assinatura de um recibo, sem quaisquer rasuras ou observação, como contrapartida do recebimento da quantia nele mencionada. | ||
| |
|