Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022055
Nº Convencional: JTRL00007680
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: QUESITOS
RESPOSTA
Nº do Documento: RL199203240022055
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART349.
CPP29 ART473 ART649 ART665 ART667.
CPC67 ART712 N2 ART749.
Sumário: Ocorrendo contradição relevante, para a descoberta da verdade material, nas respostas aos quesitos, impõe-se anular a decisão e determinar a repetição do julgamento.