Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007463
Nº Convencional: JTRL00004907
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: NULIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
DISTRIBUIÇÃO
FALTA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199511290007463
Data do Acordão: 11/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART73 ART79 A ART87 N1.
L 49/88 DE 1988/04/19.
L 52/88 DE 1988/05/04.
L 24/90 DE 1990/08/04.
L 24/92 DE 1992/08/20.
CPC67 ART4 ART118 ART119 E ART120 ART122 N1 ART123 ART209 ART262 ART263 ART288 N1 ART310 ART311.
CONST89 ART32 N5.
CPC67 ART63 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 PAG311.
Sumário: A declaração de nulidade de todo o processado até
à acusação, inclusivé, implica a perda de valor da distribuição originária do processo.
A falta de distribuição subsequente à validação do processo afecta a designação do Juiz competente, configurando nulidade insuprível, absoluta, de conhecimento oficioso.