Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082941 |  |
TRANSPORTE MARÍTIMO
- transportador.
II - Tratando-se de um contrato remunerável, é o carregador quem tem que suportar o pagamento da prestação do serviço.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018590 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410040082941 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART5. | ||
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| Sumário: | I - São partes no contrato de transporte marítimo quem o solicita - carregador - e quem o assume efectuar - transportador. II - Tratando-se de um contrato remunerável, é o carregador quem tem que suportar o pagamento da prestação do serviço. | ||
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