Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003535
Nº Convencional: JTRL00029283
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: SANÇÃO DISCIPLINAR
IMPUGNAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL198411210003535
Data do Acordão: 11/21/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TV PAG204
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: J A MESQUITA IN DIR TRAB PAG247 SEPARATA DO BMJ. M FERNANDES IN NFDT PAG97. A NETO IN CONTRAT TRAB PAG111.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Sumário: O trabalhador, punido disciplinarmente pela sua entidade patronal, pode impugnar judicialmente a aplicação de qualquer espécie de sanção.