Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042993
Nº Convencional: JTRL00023542
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
DIREITOS DE AUTOR
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199805270042993
Data do Acordão: 05/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68.
CDA85 ART72 ART73 ART74.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC117 DE 1989/09/26.
AC RL PROC27132 DE 1992/01/15.
AC RE PROC251 DE 1992/03/10.
AC RL PROC7564 DE 1997/12/09.
Sumário: - O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele.
- Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.