Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023542 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DIREITOS DE AUTOR LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199805270042993 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68. CDA85 ART72 ART73 ART74. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC117 DE 1989/09/26. AC RL PROC27132 DE 1992/01/15. AC RE PROC251 DE 1992/03/10. AC RL PROC7564 DE 1997/12/09. | ||
| Sumário: | - O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular. | ||