Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075485 |  |
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
PROVA DA CULPA
PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036116 | ||
| Relator: | FILOMENA CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA CALUNIOSA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS INSTRUÇÃO CRIMINAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PROVA DA CULPA PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200111060075485 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART365. CPP98 ART283 N2 ART286 ART308 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/12/10 IN PROC N427. | ||
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| Sumário: | Não resultando, da instrução, suficientemente indiciado, que as imputações feitas pela arguida de crime de denúncia caluniosa contra o assistente sejam falsas, (não obstante ter sido arquivado o inquérito contra o último, por falta de prova, inquérito esse iniciado com base nas afirmações da arguida), ela não pode ser pronunciada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |