Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032874 | ||
| Relator: | PIMENTEL MARCOS | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR CONTRATO DE SEGURO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030040577 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CMR - CONV CONTRATO TRANSPORTE INTERNACIONAL MERCADORIAS POR ESTRADA DL46235 DE 1965/03/18 ART17 N2. | ||
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| Sumário: | I - Um contrato de seguro de mercadorias transportadas por estrada não cobre a perda, dano ou despesa causados por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objecto seguro; II - É o que sucede, nomeadamente, com o transporte de fruta frigorificada (in casu, mangas e papaias), quando o risco seja apenas resultante do seu amadurecimento, por se tratar de uma alteração proveniente da sua natureza intrínseca. | ||
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| Decisão Texto Integral: |