Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003263
Nº Convencional: JTRL00000782
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199506210003263
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG174
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPP87 ART16 N3.
Sumário: O uso ponderado e fundamentado, pelo MP da faculdade ou do poder/dever previsto no artigo 16 n. 3 do CPP/87, não depende da concordância ou anuência do Juiz do julgamento.