Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034533 |  |
QUEIXA
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00042084 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPARTICIPAÇÃO QUEIXA FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200205080034533 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N5. CP98 ART26 ART115 N2 ART181 ART183 ART188. L 29/99 DE 1999/05/12 ART11 N4. CPP98 ART242 N3 ART414 N2 ART420 N1 N4 ART515 N1 B. CCJ96 ART87 N1 B ART95. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo sido escrita por advogado do demandado-arguido, a solicitação deste, uma carta de onde consta frase alegadamente ofensiva da honra e consideração devida ao assistente e demandante, sendo a situação de comparticipação criminosa o não exercício do direito de quem contra o advogado determina impedimento absoluto do exercício da acção penal. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |