Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006301 |  |
ABUSO DE DIREITO
II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004620 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | TRESPASSE ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604230006301 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1301 ART1311 N2. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito. | ||
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