Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020349 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
| Nº do Documento: | RL199012200022796 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3 ART506 ART508. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N33 PAG413. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422. AC STJ DE 1986/01/27 IN BMJ N353 PAG404. | ||
| Sumário: | I - Havendo culpa presumida, prevista no n. 3 do art. 503, os limites da indemnização fixados nos art. 508 não funcionam. II - A limitação do art. 508 do CC vale apenas para os casos de mera responsabilidade objectiva. | ||