Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022796
Nº Convencional: JTRL00020349
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RL199012200022796
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 ART508.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N33 PAG413.
AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG422.
AC STJ DE 1986/01/27 IN BMJ N353 PAG404.
Sumário: I - Havendo culpa presumida, prevista no n. 3 do art. 503, os limites da indemnização fixados nos art. 508 não funcionam.
II - A limitação do art. 508 do CC vale apenas para os casos de mera responsabilidade objectiva.