Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 4089/2007-2 |  |
VENDA
REGISTO PREDIAL
TERCEIRO
(A.M.)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | AMÉRICO MARCELINO | ||
| Descritores: | BEM IMÓVEL VENDA REGISTO PREDIAL TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
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| Sumário: | Os art.ºs 17-2, do Código de Registo Predial e 291, do CC, prevêem uma situação de impasse igualitário: dos adquirentes, a título oneroso, do mesmo bem e estando ambos de boa fé. O impasse é quebrado a favor de quem tiver registado primeiro. Por isso não pode ser protegido o adquirente que conhecia o vício do negócio. (A.M.) | ||
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| Decisão Texto Integral: |