Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034373 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
II - Em caso de sucessão no tempo de vários regimes penais prevendo a mesma pena, aplica-se o regime em vigor à data dos factos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044436 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210230034373 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART1 F ART78 ART119 B ART127 ART163 N2 ART358 N1 ART374 N2 ART379 N1 B ART403 ART410 N2 ART412 N1 ART426 A ART430 ART431 F. CP82 ART13 ART14 ART16 ART17 ART217 N1 ART218 N2 A ART300 N1 N2 A ART313 N1 ART314 C. CP95 ART2 N4 ART13 ART14 ART70 ART202 B ART205 N1 N4 B ART217 N1 ART218 N2 A. CONST01 ART29 N4 ART32 N1 N5. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6. DL 14-B/91 DE 1991/01/09. CCIV66 ART483 ART562 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PAG109. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7. AC STJ DE 1999/03/24 IN CJSTJ ANOVII T1 PAG247. AC TC DE 1996/11/19 IN BMJ N461 PAG93. | ||
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| Sumário: | I - A insuficiência da matéria de facto provado verifica-se quando a matéria de facto não é bastante para preencher o tipo legal de crime de que o arguido é acusado, porque o tribunal, podendo investigar toda a matéria de facto objecto do processo, não o fez. II - Em caso de sucessão no tempo de vários regimes penais prevendo a mesma pena, aplica-se o regime em vigor à data dos factos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |