Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00110779
Nº Convencional: JTRL00036614
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
EFEITOS DO RECURSO
DESPACHO
Nº do Documento: RL2001112600110779
Data do Acordão: 11/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART687 N4. CPP98 ART417 N3 B.
Sumário: Não é possível reagir por recurso à decisão que fixou efeito ao recurso.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: