Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060716
Nº Convencional: JTRL00009974
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199311180060716
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 5470-2
Data: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C.
CCIV66 ART1047 ART1093 N1 F I ART1101 ART1103.
RAU90 ART44 ART46 ART63 N2 ART64 N1 F I.
Sumário: Se o réu alega que a cedência do locado a terceiro tem o beneplácito do senhorio - autor, a acção não pode ser julgada, desde logo no saneador, devendo prosseguir com elaboração da especificação e do questionário.