Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003696 |  |
ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATÓRIA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
ANULABILIDADE
LSQ ART46 PAR1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007386 | ||
| Relator: | LOPES DIAS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199610030003696 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO CAEIRO IN TEMAS DE DIREITO DAS SOCIEDADES PAG467. LOBO XAVIER IN ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E DELIBERAÇÕES CONEXAS PAG467. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART248 N3. LSQ ART46 PAR1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/10/14. | ||
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| Sumário: | A irregularidade resultante da omissão de um requisito essencial de convocação dos sócios implica a anulabilidade das deliberações ali tomadas, salvo se todos os sócios comparecerem na assembleia. | ||
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