Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006907 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA PERDÃO DE PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199610170004483 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C ART9 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381. AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1994/09/21 IN DR IS-A DE 1994/11/04. | ||
| Sumário: | O crime de condução sob influência do álcool, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, do Decreto Lei n. 124/90, de 14/4, não pode beneficiar de perdão da pena, nos termos do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11/5, por força do disposto no artigo 9 n. 2 alínea c), daquela Lei. | ||