Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004483
Nº Convencional: JTRL00006907
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: RL199610170004483
Data do Acordão: 10/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C ART9 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138.
AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145.
AC STJ DE 1994/09/21 IN DR IS-A DE 1994/11/04.
Sumário: O crime de condução sob influência do álcool, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, do Decreto Lei n. 124/90, de 14/4, não pode beneficiar de perdão da pena, nos termos do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11/5, por força do disposto no artigo 9 n. 2 alínea c), daquela Lei.